LAS TIERRAS DEL TERRITORIO FEDERAL DE AMAPÁ / THE FEDERAL TERRITORY OF AMAPÁ'S LANDS

Ricardo Angelo Pereira de Lima

Resumo


A fim de reforçar a presença do Estado na fronteira sob o binômio segurança nacional e desenvolvimento, a Constituição de 1937, de fato, previa o estabelecimento dos "Territórios Federais no Brasil: Roraima, Guaporé (Rondônia), Iguaçu, Ponta Porã e Amapá, sobre os quais o governo federal passa a exercer uma jurisdição absoluta.


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